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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010243-57.2019.8.16.0182

Recurso: 0010243-57.2019.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Recorrido: CLIVIA TATIANA RAMOS DE AGUIAR
DECISÃO MONOCRÁTICA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO
SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24
MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO
DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS
TURMAS RECURSAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS
PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). CONCORDÂNCIA DA
PARTE RECORRIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença
proferida no mov. 14.1 dos autos principais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a
nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, por ultrapassarem o limite legal de 24
meses, e condenar o recorrente ao pagamento do FGTS referente ao período declarado nulo.
2. Resumidamente, o recorrente sustenta que: (a) a parte autora não comprovou o fato
constitutivo de seu direito, apto a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos; (b) a
contratação de servidores temporários é amparada por lei e, desde que demonstrado o interesse público –
como alega ter ocorrido – e que cada contrato individualmente não ultrapasse o prazo legal, não há que se
falar em nulidade nem em pagamento de FGTS; e (c) caso mantido o entendimento pela nulidade, requer
a observância da prescrição quinquenal. Por fim, caso mantida a procedência dos pedidos, argumenta que
eventual nulidade não atinge o contrato como um todo, mas apenas os períodos que eventualmente
tenham superado o limite legal de dois anos, bem como pleiteia a adequação dos critérios de correção
monetária (mov. 20.1 dos autos principais).
3. É o relatório. Passo a decidir.
4. Com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 12, XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo
a julgar monocraticamente o recurso interposto.
5. O cerne da controvérsia consiste em verificar a regularidade das sucessivas contratações
temporárias firmadas entre a autora e a Administração Pública, bem como a eventual obrigatoriedade de
recolhimento do FGTS em razão da alegada continuidade contratual.
6. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação por tempo
determinado no âmbito da Administração Pública somente se justifica diante de necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos fixados em lei. No Estado do Paraná, a Lei Complementar
nº 108/2005 regulamenta tais contratações, estabelecendo o prazo máximo de dois anos[1] e vedando
renovações sucessivas que descaracterizem a transitoriedade da contratação.
7. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 916, consolidou o entendimento de que
contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição não
geram efeitos jurídicos válidos, salvo o direito ao recebimento dos salários pelos dias efetivamente
trabalhados e ao levantamento dos depósitos de FGTS nos termos do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990.
8. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente desta Turma Recursal tem
reconhecido que a extrapolação do prazo legal descaracteriza a excepcionalidade da contratação,
tornando-a irregular e ensejando a declaração de nulidade, com a consequente obrigação de recolhimento
do FGTS:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C
COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSORES.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DOS CONTRATOS.
DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR).
ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212/PR E ADI Nº 5.090/DF. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu
a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo
Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário
exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, declarando o direito do autor ao recebimento de
valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há
duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas
entre a parte autora e o Estado do Paraná atenderam aos requisitos do art. 37, IX, da Constituição
Federal e da Lei Complementar Estadual nº 108 /2005; (ii) estabelecer se a nulidade dessas
contratações gera o direito ao levantamento dos valores devidos a título de FGTS. III. RAZÕES
DE DECIDIR 3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, IX, da Constituição
Federal devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade
de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade. 4. A Lei Complementar
Estadual nº 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino
devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo
vedada sua utilização para suprir demandas permanentes. 5.O ônus probatório do Estado
quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram
apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das
contratações sucessivas realizadas com a parte autora entre 2014 e 2018. 6. Em repercussão
geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que
contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição
Federal não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos
valores devidos ao FGTS. 7. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de
contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85 do STJ, restringindo o
direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação. 8. A correção monetária
dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do
STJ, dado que a decisão proferida na ADI 5.090/DF atribuiu efeitos ex nunc à tese de
substituição da TR pelo IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (...) (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0013050-50.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- J. 19.02.2025).

9. Da mesma forma, destacam-se os precedentes: 0003878-84.2019.8.16.0182, 0035680-
22.2019.8.16.0014, 0052719-27.2022.8.16.0014 e 0065951-09.2022.8.16.0014.
10. No caso dos autos, verifica-se que a autora celebrou contratos temporários com a
Administração Pública nos períodos de fevereiro a dezembro de 2014, março a dezembro de 2015,
fevereiro a dezembro de 2016, março a dezembro de 2017 e, por fim, fevereiro a dezembro de 2018
(mov. 1.6 dos autos principais).
11. Não obstante as razões recursais, os documentos apresentados pelo recorrente (movs.
11.2 a 11.12 dos autos principais) são insuficientes para afastar a nulidade dos contratos firmados com a
autora. As justificativas genéricas por exercício e os protocolos administrativos apresentados não afastam
a continuidade da prestação laboral, nem a consequente unicidade contratual, a qual, por sua vez,
descaracteriza a alegada necessidade temporária e excepcional interesse público exigida pelas normas
que regem a matéria.
12. Quanto ao pedido subsidiário de nulidade parcial do contrato, não há respaldo jurídico
para esse tipo de fracionamento, pois a nulidade contratual decorre do descumprimento do prazo máximo
previsto em lei, e não apenas de um período específico. Assim, correta a sentença ao declarar a nulidade
do vínculo e determinar o pagamento do FGTS correspondente ao período reconhecido como irregular,
respeitada a prescrição quinquenal.
13. Por fim, é necessária a adequação da sentença quanto ao critério de correção
monetária. Considerando a concordância da parte autora com a aplicação da taxa TR (mov. 15.1 destes
autos), deve ser adotada essa taxa, com incidência a partir do vencimento de cada parcela remuneratória.
14. Por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
interposto, para reformar parcialmente a sentença apenas para adequar os parâmetros da correção
monetária.
15. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de
custas e honorários advocatícios (PUIL n. 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado
em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024).
16. Publique-se. Intime-se.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator

[1] Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
(...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições
Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº
226/2020).
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: (...) II - doze meses, nos
casos dos incisos III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. (...) § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a
contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única
vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados
pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual.